Buriti encaminha para CLDF projeto que extingue Agefis e cria DF Legal

No fim da tarde de terça-feira (22/1), o governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou para a Câmara Legislativa (CLDF) o projeto que extingue a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) e cria a Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do DF, a qual será conhecida como DF Legal. A medida é uma das promessas do então candidato emedebista quando disputava o Palácio do Buriti. A pasta permanecerá sob o comando de Georgeano Trigueiro, auditor de carreira.
Além do nome, a nova estrutura sofrerá alterações internas. Foram extintos, por exemplo, os conhecidos tribunais de julgamentos de processos administrativos para dar vez à Junta de Análise de Recursos (JAR), composta por servidores do quadro e por representantes da sociedade civil, com mandato de três anos. Além disso, toda a estrutura técnica, incluindo secretário, secretário adjunto e subsecretários, será ocupada apenas por concursados do próprio órgão.
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